IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: DUAS EXIGÊNCIAS A CUMPRIR: O pedido de registro inclui nome e imagem de terceiro.______ EXIGÊNCIA 1) Apresente autorização dos herdeiros ou sucessores de Sigmund Freud para registrar o nome ?FREUD? como marca. Apresente, junto a tal autorização, documentos que comprovem a legitimidade do herdeiro ou do sucessor para autorizar o registro e que indiquem a relação de parentesco ou a ordem de vocação hereditária. Cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito personalíssimo como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade"; ______ EXIGÊNCIA 2) Prove a requerente ser titular da imagem de terceiro requerida como objeto do pedido, sendo aquela notoriamente conhecida como a imagem de Sigmund Freud. Alternativamente, apresente competente autorização do titular do direito de personalidade (herdeiros ou sucessores de Sigmund Freud) para registrar o mesmo como marca. Apresente, junto a tal autorização, documentos que comprovem a legitimidade do herdeiro ou do sucessor para autorizar tal registro e que indiquem a relação de parentesco ou a ordem de vocação hereditária, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito personalíssimo como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade".
RPI 2899
28/07/2026