IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente especificação, tendo em vista que os itens "Serviços de impressão e reprodução de documentos, cópias xerográficas, impressão de fotografias, encadernação, plastificação, digitalização de documentos, impressão de materiais publicitários, venda de artigos de papelaria e materiais para escritório." não pertence à NCL (12) 16, uma vez que os serviços especificados se encontram na NCL (12) 35, NCL (12) 40 e NCL (12) 42. A exigência deverá ser cumprida na NCL (12), em uma só classe, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br), lembrando que não é possível ampliar o escopo da especificação.
RPI 2898
21/07/2026