IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250526071 (12/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BRITISH AMERICAN TOBACCO (BRANDS) LIMITED Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2870
06/01/2026
