IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar o nome civil ou nome artístico "MARIANA XAVIER" como marca, em conformidade com o artigo 124, incisos XV e XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Embora a Sra. Mariana Gonçalves de Araújo Bezerra, titular autodeclarada do nome artístico "Mariana Xavier", seja sócia da empresa requerente do presente pedido, faz-se necessária a apresentação de autorização expressa para que a pessoa jurídica requerente registre seu nome civil ou nome artístico como marca, conforme disposto no subitem 5.11.14 do Manual de Marcas do INPI, disponível no portal da autarquia na Internet.
RPI 2898
21/07/2026