IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: O sinal reivindicado como marca possui a representação gráfica da imagem de uma pessoa física cujo nome é incompatível com o nome requerente. Observe o item ?5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros? do Manual de Marcas e apresente autorização do detentor do direito da personalidade para registrá-la como marca, ou prove ser o requerente o titular de tal direito.
RPI 2898
21/07/2026