IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: 1.Esclareça as divergências entre os cotitulares cadastrados do presente pedido e o outorgante e outorgado da procuração anexada, tendo em vista que a cotitular EDIVANIA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é indicada como procuradora.2. Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados e a sua prestação por pessoa física, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI, uma vez que os serviços de telecomunicações (serviços de transmissão) e alguns correlatos são regulamentados por legislação específica que proíbe sua prestação por pessoa física.
RPI 2898
21/07/2026