SAC DRY MASALA

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos medicamentos, cosméticos e produtos correlatos incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física/microempreendedor individual. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850250233613 (08/05/2025) Petição (tipo): Correção de inconsistências em certificação de Pedido Internacional (3005.1) Requerente: MOHAMAD ALI CHAHIN Detalhes do despacho:A Correção de inconsistências em certificação de Pedido Internacional é possível somente antes dacertificação do pedido internacional. Em casos de irregularidades que devem ser respondidas porintermédio do INPI, deve ser utilizado o serviço Manifestação sobre irregularidade empedidointernacional comunicada pela Secretaria Internacional - código 3006. Observe, contudo, que airregularidade emitida para o pedido internacional em referência aponta apenas falta de pagamento.Nesse caso, basta efetuar o pagamento junto à Secretaria Internacional da OMPI, nãosendo necessário apresentar manifestação ao INPI. Caso necessário, encaminhe o comprovante depagamento diretamente à OMPI pelo canal de atendimento Contact Madrid[https://www3.wipo.int/contact/en/madrid/index.html].

Pedido Internacional certificado e enviado à Secretaria Internacional

IPAS797

Protocolo: 850250092422 (21/02/2025) Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1) Requerente: MOHAMAD ALI CHAHIN Detalhes do despacho:Data de envio à Secretaria Internacional (OMPI): 25/02/2025.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009