13/01/2026
RPI 2871
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250494692 (01/09/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: TRANSOCEANIC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.