IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Comprove documentalmente o exercício efetivo e lícito de atividade compatível com a prestação do serviço de "laboratório de análise clínica", nos termos do art. 128 da Lei nº 9.279/1996, tendo em vista que a atividade está sujeita ao cumprimento de requisitos legais específicos, inclusive de natureza sanitária e de responsabilidade técnica, conforme a legislação aplicável. Observe que não é permitido incluir itens adicionais àqueles reivindicados na petição inicial.
RPI 2897
14/07/2026