MLAD3 RENDA E DIVIDENDOS

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Em resposta à exigência, a requerente apresentou comprovantes de registro do CVM como "prestador de serviços de administração de carteiras" e como "consultor de valores mobiliários", ou ainda, gestor de carteias, consideradas insuficientes para o cumprimento, uma vez que administrador ou gestor de carteiras não é o mesmo que administrador de fundo de investimentos. A especificação foi alterada, com a exclusão dos itens considerados ilícitos para pessoas físicas.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando o capítulo X da Lei n° 13.874/2019, que trata da composição de fundos de investimento, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) relativa aos serviços a seguir, tendo em vista que o requerente é pessoa física: ?Administração de fundo de investimento? e ?Constituição e administração de fundo de investimento [serviços financeiros]?. Alternativamente, reapresente a especificação solicitando a exclusão ou adequação dos itens mencionados. Cumpra na NCL 36, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)