IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos comprovando exercer lícita e efetivamente o serviço especificado. Cumpre observar que o serviço em questão, "comércio de combustíveis e óleos", é normalmente prestado por pessoa jurídica.
RPI 2897
14/07/2026