IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista o caráter genérico da expressão "produtos congelados" para fins de especificação, reapresente a mesma indicando os itens a serem comercializados, atentando-se a discriminar produtos inseridos em uma única classe, observando os exemplos contidos no classificador internacional e na lista auxiliar de produtos. Caso os itens discriminados pertençam à classe alheia à NCL(12) 30, será necessário retirar os produtos inseridos na classe 30. Cumpra na NCL(12). Exemplos: NCL(12) 21 - Marmitas; NCL(12) 29 - Aves congeladas; batatas fritas congeladas; Espinafres, congelados; frutos congelados; ovos congelados; legumes congelados; produtos de carne congelados; NCL(12) 30 - Bolos congelados; leites-creme congelados; massas congeladas; pastéis congelados recheados de carne; pastéis congelados recheados com legumes; NCL(12) 32 - Bebidas gaseificadas congeladas.
RPI 2897
14/07/2026