IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Exigências a serem cumpridas: [EXIGÊNCIA 1] - Apresente autorização expressa para que o conjunto dos cotitulares possa registrar o nome artístico MILA LOVE como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência). [EXIGÊNCIA 2] - Observa-se que o pedido de registro contém mais de um requerente e não possui documento de prática conjunta de atos. Apresente documentação referente à prática conjunta de atos pelos cotitulares do pedido ou procuração em que conste todos os requerentes como outorgantes, de acordo com o item 3.7.1 do Manual de Marcas e o modelo disponível no link: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/#Modelos
RPI 2898
21/07/2026