IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800260168774 (15/07/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: DAYANE CRISTINA GOULART Detalhes do despacho:Solicitada Restituição de Taxa. Processo INPI nº 52402.019910/2026-84. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2906
15/09/2026