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IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850260356615 (17/07/2026) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: MARCOS AURELIO DI CROCE Procurador: Sul América Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Homologada a desistência parcial ao pedido de registro de marca. Desistências solicitadas e atendidas: Administração de negócios de programas de reembolso para terceiros;Aluguel de espaço publicitário; Assessoria, consultoria e informação sobre pesquisas de opinião;Atualização de material publicitário;Busca de dados em arquivos de computador para terceiros;Captação de patrocínio;Distribuição de brindes;Distribuição de material publicitário; Gerenciamento de banco de dados; Marketing no âmbito de publicação de softwares;Marketing por influenciadores; Negociação de contratos de negócios para terceiros;Negociação e conclusão de transações comerciais para terceiros; Pesquisa em negócios;Pesquisas de opinião;Promoção de produtos por meio de influenciadores; Publicidade on-line em rede de computadores; Serviços de compras para terceiros [compra de produtos e serviços para outras empresas]; Sistematização de informações em bancos de dados de computador. Especificação mantida: Assessoria e consultoria em distribuição comercial para terceiros [planejamento de marketing];Assessoria e consultoria em marketing relativas a promoção de produto ou serviço de terceiros;Assessoria, consultoria e informação ao consumidor sobre produtos e respectivos preços, através de websites, em conexão com comércio realizado pela internet;Assessoria, consultoria e informação em investigações, avaliações e pesquisas em negócios;Edição de texto publicitário;Indexação na web para fins comerciais ou publicitários;Marketing;Marketing direcionado;Marketing por meio da colocação de produtos para terceiros em ambientes virtuais;Otimização de ferramenta de busca para fins de promoção de vendas;Pesquisa de marketing;Pesquisa de mercado;Promoção de venda para terceiros [publicidade];Prospecção de venda para terceiros;Publicação de textos publicitários;Publicidade;Redação de textos publicitários;Serviços publicitários para criar a identidade da marca para terceiros. (da classe 35)

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados no pedido de registro da marca. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR n° 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)