23/09/2025
RPI 2855
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250250882 (16/05/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: F J SOUSA GOMES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;