IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250566010 (23/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. Procurador: AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2871
13/01/2026