IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: 1.Apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para tanto, o usuário pode utilizar o modelo de declaração disponível em: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Documento-que-atesta-a-pr%C3%A1tica-conjunta-de-atos-pelos-cotitulares-da-marca. 2. Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI: serviços prestados por entidades de representação de classe, não condizentes com a natureza jurídica dos requerentes (pessoas físicas).
RPI 2897
14/07/2026