IPAS136
Exigência de mérito
Apresente documentação comprobatória do exercício efetivo e lícito da atividade de ensino universitário (como a portaria de credenciamento e autorização de funcionamento emitida pelo Ministério da Educação - MEC) ou solicite a restrição da especificação com a exclusão do item 'Universidade [serviços de educação]', tendo em vista as regras e exigências legais para a criação e gestão de universidades no Brasil (conforme síntese dos critérios disponíveis em: https://www.camara.leg.br/noticias/68861-criterios-para-criacao-de-universidades/), as quais evidenciam a inexistência de plausibilidade para a prestação direta de serviços de universidade por microempresa (ME), gerando fundadas dúvidas quanto ao cumprimento do Art. 128, § 1º, da Lei nº 9.279/1996 (LPI).
RPI 2908
29/09/2026