IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250599401 (14/10/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA Procurador: Pinheiro Palmer Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2884
14/04/2026