IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: A especificação apresentada contém a expressão "Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis", que não é compatível com a Classe 45, a qual se refere a serviços jurídicos, de segurança, pessoais e sociais, e não ao desenvolvimento e licenciamento de software. Portanto, informe se deseja seguir na Classe 45, para assinalar serviços compatíveis com essa classe; ou na Classe 42, para indicar, por exemplo, "desenvolvimento de programas de computador" e "licenciamento de programas de computador não customizáveis". Cumpra na NCL(12), observando os exemplos listados na Classificação Internacional e nas Listas Auxiliares disponíveis no portal do INPI. Ressaltamos que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço e não é possível ampliar o escopo da especificação original.
RPI 2897
14/07/2026