IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250540470 (18/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LUCIAN LANNES DE ANDRADE CARVALHO Procurador: Mário Sérgio Vilas Bôas Ramos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
RPI 2877
24/02/2026