IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: De acordo com o Art. 217 da LPI, ?a pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações?. Reapresente procuração em que, a procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, além da representação administrativa, explicitamente se outorguem poderes de representação judicial do outorgante, inclusive para receber citações.
RPI 2898
21/07/2026