IPAS437
Notificação de instauração de processo de nulidade de ofício
Protocolo: 301260274771 (02/10/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1) Requerente: PREMIUM ECOLOGICA LTDA. [BR/MG] Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade de Ofício do registro 937561746 referente à marca nominativa “CHOCADEIRA PREMIUM”, em razão de o sinal ser constituído exclusivamente por elementos de caráter necessário e descritivo para o produto assinalado. A expressão é formada pelo termo “CHOCADEIRA”, que corresponde à própria denominação do produto distinguido, associado ao vocábulo “PREMIUM”, expressão de uso corrente empregada para indicar qualidade superior ou diferenciada. Tal composição limita-se a informar a natureza do produto e uma suposta característica qualitativa deste, carecendo de distintividade suficiente para o exercício da função marcária e contrariando a vedação prevista no inciso VI do art. 124 da Lei nº 9.279/1996.
RPI 2911
20/10/2026