27/10/2026
RPI 2912
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260509100 (30/09/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: JAYME DO AMARAL FRANCO JÚNIOR 00355595605 Procurador: KARINA DE LIMA BOAVENTURA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;