AÇAI DO JALAPÃO

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921325916 (A.J Açaiteria Jalapão). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A classe de Nice foi alterada tendo em vista o cumprimento de exigência. Alterada a classe para melhor adequação à especificação reivindicada.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente a especificação, pois a requerida inicialmente está imprecisa e contém serviços que podem ser inseridos em mais de uma classe. Escolha uma das opções a seguir: a) Informe se deseja prosseguir na NCL (12) 39 para assinalar apenas " Entrega de refeições [delivery]". B) Alternativamente, caso deseje assinalar exclusivamente os serviços de "Serviços de lanchonetes, de sorveteria e de açaiteria? o pedido seguirá na NCL (12) 43. Observe os exemplos contidos na classificação internacional de produtos e serviços e nas listas auxiliares disponíveis no portal do INPI [https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas] e que todos os itens devem pertencer a uma única classe na NCL (12), versão 2024, não sendo possível incluir itens adicionais fora do escopo daqueles reivindicados na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)