CASA GUARÁ POR CAMILA CONRADO

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à especificação reivindicada, de acordo com a NCL (12), observando os exemplos listados na Classificação Internacional e nas Listas Auxiliares, disponíveis no portal do INPI [www.gov.br/inpi/pt-br], uma vez que parte da especificação apresentada é genérica para fins de classificação.Cumpre observar, por exemplo, que "comércio (através de qualquer meio) de artigos de porcelana, vidro ou cerâmica", "comércio (através de qualquer meio) de utensílios e recipientes para casa ou cozinha", "representação comercial", "distribuição comercial de produtos para terceiros" e "promoção de vendas para terceiros" pertencem à Classe 35. Todavia, a expressão "comércio (através de qualquer meio) de artigos decorativos ou adornos" é genérica, podendo abranger produtos de diversas classes, tais como artigos decorativos de porcelana, vidro ou cerâmica (Classe 21), quadros e gravuras (Classe 16), flores artificiais (Classe 26) e objetos decorativos de madeira (Classe 20). Além disso, a expressão "distribuição comercial" deve identificar claramente tratar-se de distribuição comercial de produtos, distinguindo-se dos serviços de transporte e entrega de mercadorias da Classe 39.Cumpra a exigência apresentando serviços claramente determinados, pertencentes à Classe 35, sem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)