IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à especificação reivindicada, de acordo com a NCL (12), observando os exemplos listados na Classificação Internacional e nas Listas Auxiliares, disponíveis no portal do INPI [www.gov.br/inpi/pt-br], uma vez que a especificação apresentada possui itens de mais de uma classe e contém expressão genérica para fins de classificação.Cumpre observar, por exemplo, que "assessoria jurídica" e "consultoria jurídica" pertencem à Classe 45. Por outro lado, serviços de assistência social, aconselhamento social, orientação social e apoio social a mulheres vítimas de violência doméstica pertencem à Classe 44. Ademais, a expressão "trabalhos sociais" é genérica, devendo ser substituída por descrição precisa dos serviços efetivamente prestados.Cumpra a exigência apresentando itens de uma única classe, claramente determinados e sem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.
RPI 2896
07/07/2026