IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: A especificação do pedido contém serviços prestados por entidades representativas de classes, associações e/ou sindicatos, nomeadamente: "Serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento". Sendo o pedido em nome de pessoa física, exclua o referido item sob pena de indeferimento pelo Art. 128, §1º.
RPI 2896
07/07/2026