IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250017654 (14/01/2025) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: C F A P ODONTOLOGIA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não conhecida, tendo em vista que o pedido já se encontra na classe requerida pela petição de correção.
RPI 2847
29/07/2025