IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: . Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação em vigor no Brasil relativa à exploração, comercialização e produção de Bebidas não alcoólicas contendo canabidiol (CBD), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o(s) item(s) mencionado(s) ou substituindo o(s) mesmo(s) por produto(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada. .
RPI 2898
21/07/2026