Clubinho das Grávidas Por Dra Renata Lopes

IPAS024

Indeferimento do pedido

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 925948101 (Clube Gravidinhas).

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850260421793 (19/08/2026) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: DRA. RENATA LOPES EDUCAÇÃO MÉDICA LTDA Procurador: Roberto Medeiros Bezerra Filho Detalhes do despacho:Destituído o procurador Vinicius Albuquerque de Melo Borges e nomeado novo representante Roberto Medeiros Bezerra Filho com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Trata-se de pedido de registro de marca contendo nome civil e imagem de terceiro, protocolado por pessoa jurídica não enquadrada na exceção do item 5.11.14 do Manual de Marcas ("Considera-se como próprio titular do direito da personalidade a pessoa física ou o empresário individual, incluindo o microempreendedor individual (MEI)). Apresente então a requerente autorização expressa para registrar o nome civil ?Renata Lopes? e a imagem de terceiro como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Observe que, conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)