TUDO+FÁCIL

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Em resposta à petição nº 850260440658, tendo em vista a petição de transferência de titularidade (nº 850260440539), informamos que a transferência não saneia a ausência de atividade, uma vez que o requerente também precisa exercer licitamente os serviços classificados para solicitar registro de marca. Portanto, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) referente à comercialização de preparações veterinárias, ou, alternativamente, informe-nos se deseja excluir o serviço ilícito da especificação.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) referente à comercialização de preparações veterinárias, que incluem medicamentos e produtos correlatos, tendo em vista que o requerente é pessoa física e que o art. 21 da Lei n° 5.991/73 disciplina que "o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por EMPRESAS e ESTABELECIMENTOS licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei".

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)