IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260477572 (14/09/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: OCOTILLO ALIMENTOS LTDA Procurador: Pinheiro Palmer Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2º, da Lei 9279, não cabe recurso da decisão que deferir o registro de marca.
RPI 2912
27/10/2026