27/10/2026
RPI 2912
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260464214 (09/09/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: STAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;