IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente especificação de acordo com a NCL (12) reivindicada, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [www.gov.br/inpi/pt-br], tendo em vista que a especificação apresentada contém serviços que podem ser classificados em classes distintas.As expressões ?plano de sorteio inserido em título de capitalização para distribuição gratuita de prêmios? e ?serviços de sorteios (lastreados em título de capitalização)? enquadram-se na NCL 36, por se referirem a atividades de natureza financeira. Por sua vez, a expressão ?serviços de premiação? corresponde a serviços da NCL 41, conforme previsto nas listas oficiais do INPI.Portanto, diga se deseja prosseguir na NCL 36, para assinalar ?plano de sorteio inserido em título de capitalização para distribuição gratuita de prêmios? e ?serviços de sorteios (lastreados em título de capitalização)?, ou na NCL 41, para assinalar ?serviços de premiação?.Note que a especificação deve estar restrita a uma única classe e de forma não genérica. Ao cumprir a exigência, verifique que não pode ocorrer mudança de escopo nem ampliação dos serviços reivindicados na petição inicial. Cumpra na NCL (12) 2024.
RPI 2896
07/07/2026