IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar o nome civil "Julia Eggen " como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou REGISTRO do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o USO do direito de personalidade.
RPI 2896
07/07/2026