IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Considerando que o requerente é pessoa física, comprove o exercício lícito e efetivo de prestação dos serviços especificados relacionados a telecomunicações, os quais requerem estrutura operacional e jurídica OU diga se deseja excluí-los.
RPI 2899
28/07/2026