IPAS029
Deferimento do pedido
Excluído da especificação o item: “Franchising [sistema pelo qual empresa detentora de uma marca registrada, processo patenteado de produção ou direitos similares concede a outras empresas licença de utilização dessas marcas ou processos, sob certas condições e administração de negócios]” por este ser não compatível com requerente pessoa física.
RPI 2912
27/10/2026