IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Diga se deseja prosseguir na NCL (12) 43 para especificar serviços de fornecimento de comida e bebida, a saber, lanchonete, casas de chá e de sucos, conforme documentos comprobatórios apresentados neste processo e em petição de oposição contra marca de terceiro na NCL (12) 43, haja vista os serviços especificados não corresponderem à atividade fim comprovada.
RPI 2909
06/10/2026