IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250475816 (22/08/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Procurador: AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
2025/09/30
RPI 2856
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850250475816 (22/08/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Procurador: AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2856 | Data 2025-09-30