Maxpearl

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Exigência cumprida insatisfatoriamente. Por se tratar de orientação relativamente recente, daremos mais uma oportunidade para que o estimado requerente cumpra uma nova exigência. Eis os casos em que a exigência é considerada satisfatória:apresentação de documentos que façam referência clara ao nome do requerente e aos produtos reivindicados (rol exemplificativo):- Contratos de terceirização de fabricação por pessoa jurídica (o requerente apresentou uma autorização e não um contrato formal);- Licenças, registros, autorizações ou cadastros emitidos por órgãos reguladores (por exemplo, ANVISA), a serem avaliados conforme o caso concreto.Solicitação de exclusão dos produtos incompatíveis com a atividade de pessoa física (ex.: medicamentos, cosméticos, saneantes, produtos de higiene pessoal), tomando-se como referência as atividades permitidas ao MEI (os produtos remanescentes - Cera para bigode e Cera para depilação - são produtos cosméticos;Solicitação de alteração da classe (sem necessidade de republicação) para assinalar apenas o comércio dos produtos especificados (classe 35), exceto no caso de medicamentos (conforme entendimento firmado na consulta #3767). Aguardamos um novo cumprimento da exigência ora formulada.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos cosméticos e produtos correlatos incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)