IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260425297 (20/08/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: FREDERICO DOS REIS E SILVA Procurador: BIANCA FRESNEDA DOS SANTOS GOMES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2907
22/09/2026