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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à compatibilidade de suas atividades enquanto pessoa física (ou microempreendedor individual) em relação aos serviços especificados comumente prestados por pessoas jurídicas: ?Terceirização de mão de obra qualificada para projetos e contratos públicos; Administração de contratos públicos?, apresentando toda e qualquer prova em direito admitida (como diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços), que comprove o exercício efetivo e lícito dos serviços reivindicados, conforme disposto no item 5.5.3 (Legitimidade de pessoa física) do manual de marcas.Ademais, reapresente especificação ou preste esclarecimentos quanto aos itens da especificação ?Fornecimento de itens gerais para uso institucional; Licitação e Contratos Públicos " reivindicada, uma vez que estes são genéricos para fins de classificação. Devem ser indicados especificamente quais são os produtos a comercializados a serem reivindicados, conforme disposto no item 5.19 do Manual de Marcas, selecionando itens de uma única classe. Exemplos não exaustivos: ?Negociação de contratos de negócios para terceiros; Assistência administrativa para responder a licitações;? na NCL (12) 35, ?Avaliações financeiras para responder a licitações? na NCL (12) 36, ?Aconselhamento jurídico para responder a licitações ; Serviços jurídicos relativos à negociação de contratos para terceiros?, na NCL 12 (45). Cumpra na NCL (12), apresentando itens de uma única classe sem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada. Observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br), lembrando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe e que não é possível ampliar o escopo da especificação.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800250007501 (02/01/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: 58162673 WAGNER ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Tendo em vista que não foi observado o Art.162 da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)