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Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850260443669 (28/08/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ALLURE AGRO SOLUCOES LTDA - EPP Procurador: Luis Felipe Balieiro Lima Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850260443648 (28/08/2026) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: ALLURE AGRO SOLUCOES LTDA - EPP Procurador: Luis Felipe Balieiro Lima Detalhes do despacho:Reapresente procuração válida e devidamente assinada, outorgando ao representante poderes expressos para desistir, conforme item 3.6.8 do Manual de Marcas. Exame de mérito em petição de desistência parcial: Deferimento Concluído o exame de mérito, deferem-se as petições em referência, resultando na homologação da desistência parcial feita pelo requerente. Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no site do INPI (www.gov.br/inpi); 2. Emita uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para o serviço de “recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca)” (código 333), referente a petição; 3. Efetue o pagamento; e 4. Preencha e envie o formulário eletrônico correspondente à opção indicada na emissão da GRU, acompanhado dos esclarecimentos, argumentos, provas ou documentos apropriados. Para esclarecer outras dúvidas e conhecer em detalhe o processamento de pedidos de registro de marca e outras petições, não deixe de consultar o Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br).

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: petição de nulidade administrativa n. 850240018756 apresentada contra o registro 925323322 (ALLURE). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840205473 (ALLURE) e Processo 501748293 (ALLURE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009