IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços solicitados, tendo em vista que a especificação deve estar restrita a uma única classe e de forma não genérica. Observe, por exemplo, que os serviços de ?lanchonete; casas de chá e de sucos; restaurantes? se encontram na classe NCL (12) 43; enquanto o serviço de ?fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar [serviço de entrega]? pertence à classe NCL (12) 39; e o ?comércio varejista de produtos alimentícios? está na classe NCL (12) 35. Verifique os exemplos contidos no classificador internacional NCL (12) e na lista auxiliar de serviços. Ao cumprir a exigência, note que não pode ocorrer mudança de escopo nem ampliação dos serviços reivindicados na petição inicial.
RPI 2895
30/06/2026