IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimento quanto aos serviços solicitados, tendo em vista que a especificação deve estar restrita a uma única classe e de forma não genérica. Observe, por exemplo, que serviço de ?administração de holding? se encontra na classe de serviços NCL (12) 35; enquanto o serviço de ?participação em outras sociedades? pertence à classe de serviços NCL (12) 36, bem como o ?serviço de investimento imobiliário [serviços financeiros]? NCL (12)36. Verifique os exemplos contidos no classificador internacional NCL (12) e na lista auxiliar de serviços. Ao cumprir a exigência, note que não pode ocorrer mudança de escopo nem ampliação dos serviços reivindicados na petição inicial.
RPI 2895
30/06/2026