18/02/2025
RPI 2824
Decisão de considerar pedido inexistente por exigência formal não cumprida
IPAS113
Detalhes do despacho: Pedido considerado inexistente, tendo em vista que a imagem apresentada na petição nº 850240674970 não cumpre a exigência publicada na RPI 2816, de 24/12/2024