RIO DAS OSTRAS CONVENTION E VISITORS BUREAU

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850260456654 (04/09/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: INSTITUTO BRASIL CONVENTION & VISITORS BUREAU Procurador: Marcio Santiago de Oliveira Detalhes do despacho:Em aproveitamento ao ato da parte (art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de Desistência parcial de pedido de registro (serviço 3017) com teor de petição de Anotação de transferência de titular (serviço 349).1) O requerimento de transferência de marca deverá conter instrumento comprobatório da cessão com a qualificação completa do cedente e do cessionário, poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão, conforme item 8 do Manual de Marcas. 2) O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Apresente documento de cessão e procuração da parte cessionária nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI, ou preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da parte cessionária ratificando o ato.

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando que na procuração anexada ao processo consta apenas um dos requerentes do pedido, a saber, "FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO": apresentem procurações assinadas por ambos os requerentes, devidamente acompanhada de documento de comprovação de prática conjunta; OU apresente procuração onde ambos os requerentes nomeiem um mesmo procurador, devidamente assinada por ambos. O documento de prática conjunta deve ter data anterior àquela da petição inicial ou conter cláusula que ratifique os atos anteriormente praticados. Consulte modelo de cumprimento dessa exigência na sessão "modelos" do Manual de Marcas.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: ?Realizada a alteração no campo elemento nominativo para melhor adequação da marca ao sistema de busca, que utiliza letras e números. Este procedimento não altera a proteção da marca, que será avaliada conforme apresentada na imagem.?