14/07/2026
RPI 2897
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Tendo em vista que o sinal requerido reproduz/imita nome de evento esportivo oficial ou oficialmente reconhecido, sendo suscetível de gerar confusão quanto à sua origem ou legitimidade, apresente autorização emitida pela autoridade competente ou pela entidade promotora do evento para registro do sinal em questão como marca, em conformidade com o inciso XIII do artigo 124 da LPI. Observa-se a devida autorização deverá permitir, expressamente, o registro do sinal por todos os requerentes do pedido, ainda que a autoridade competente ou organizadora do evento em questão integre o conjunto de depositantes.